Justificativa:

Considerando que continua a prática de queimadas no Município de Sorocaba.

Considerando que este Vereador já recebeu diversas denúncias, feitas por moradores, e que o mesmo presenciou queimadas em vários locais.

Considerando que a Lei e suas alterações em vigor estão com seus valores defasados, sendo imprescindível à atualização de valores através da variação do IPCA - Esp - índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial.

Considerando ainda que a Lei em vigor não especifica a cobrança justa de acordo com o m2 das áreas queimadas, uma vez que, quase sempre o proprietário do terreno é prejudicado devido o valor da multa ser maior que o valor do terreno.

Devido essa lacuna na presente lei, é que apresento este projeto, com o intuito de que seja feita a cobrança coerente, não deixando que alguns criminosos paguem valores irrisórios e que outros paguem valores exorbitantes.